- O que foi aprovado
A Câmara aprovou na madrugada desta quinta (17.jul) o PL 2159/2021, apelidado de “PL da Devastação” .
Saiu com 267 votos a favor e 116 contra, incluindo a criação de novas licenças como a “Licença Ambiental Especial” (LAE) e mecanismos simplificados autodeclaratórios sem a participação do Ibama .
Segue agora para sanção presidencial.
- Principais mudanças
Licença Ambiental Especial (LAE): permite licenciamento mais leve para projetos de médio e alto impacto .
Licença por Adesão e Compromisso (LAC): sistema “autolicense” por empresas, sem análise prévia rigorosa .
Isenções para o agronegócio: elimina licenças para algumas atividades agropecuárias .
- Pontos de crítica
Ambientalistas, ONGs como WWF e comunidades indígenas alertam que o PL favorece retrocessos, prejudica participação social e compromete a avaliação de impactos cumulativos e climáticos .
Riscos de tragédias ambientais (Brumadinho/Mariana), perda de controle técnico e judicialização futura .
- Contexto recente
O Senado aprovou uma versão menos rígida em 22.mai, por 54×13 .
Mesmo sob críticas do Ministério do Meio Ambiente, há apoio de ruralistas e setores do governo .
Próximos passos
- Vai para sanção ou veto do presidente Lula dentro de 15 dias.
- Se sancionado, a lei entra em vigor – com retrocessos apontados.
- Dependendo da decisão presidencial, o STF poderá avaliar a constitucionalidade, dadas as controvérsias.
✅ Resumo prático
23/06 – Senado aprova versão flexibilizada.
17/07 – Câmara confirma o texto com 267×116.
Próximos dias – sanção ou veto presidencial.
Conclusão: o PL acelera e simplifica o licenciamento ambiental, especialmente para setores estratégicos e agrícolas, mas avança com risco elevado de impactos socioambientais e conflitos legais.
