O Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria, em julgamento da ADPF 1095, que os guardas civis municipais não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por atividade de risco. A Corte reafirmou que a concessão desse benefício requer interpretação legal clara e específica, que ainda não existe para a categoria.
Histórico e impacto estrutural
Esse entendimento não é inédito: em 2018, o STF já havia afastado similar pedido (Mandado de Injunção), reforçando que a criação de benefício cabe exclusivamente ao Legislativo.
O julgamento reacendeu o debate institucional e legislativo sobre os direitos dos guardas, que atuam em mais de 1.467 municípios, totalizando cerca de 95 mil profissionais — correspondendo à terceira maior força de segurança pública do país.
Em artigo jurídico recente, destaca-se que a interpretação vigente viola o princípio da isonomia, já que os GCM realizam atividades claramente perigosas sem a correspondente proteção previdenciária.
Votos e posicionamentos-chave
Ministro Alexandre de Moraes (voto-vista): destacou que, apesar de reconhecida participação no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a ausência de previsão legal impede o reconhecimento automático da aposentadoria especial.
Ministro Gilmar Mendes (relator): sustentou que o benefício é reservado às carreiras tipificadas pela Constituição — como policiais — e sua expansão requer emenda constitucional.
Próximos passos legislativos
A saída para garantir o direito à aposentadoria especial aos GCMs está no Congresso. A PEC 57/2023 propõe:
- Transformar Guardas Municipais em Polícias Municipais, incluindo-os constitucionalmente no rol de órgãos de segurança pública.
- Garantir aposentadoria especial, com regimes previstos pela Lei Complementar 51/85 (30 anos de contribuição) enquanto o município não legislar.
Essa PEC foi admitida pela CCJ da Câmara e segue em tramitação, em regime especial.
Bloco Analítico
Segurança jurídica vs. ausência de proteção: A decisão reafirma liderança da jurisprudência, mas deixa expostos milhares de guardas a fragilidade previdenciária.
Desafio fiscal local: Estender aposentadoria especial sem compensação financeira compromete regimes municipais já tensionados.
Urgência política e sindical: O setor sindical intensifica pressão por mobilização, não apenas legislativa, mas também de conscientização pública.
Fator comparativo: Em países como México e Portugal, equipes equiparadas recebem aposentadoria diferenciada. Isso amplia o argumento pela igualdade e necessidade de equiparação brasileira.
Link relacionado:
Matéria anterior sobre o voto de Moraes — “Moraes assume divergência histórica…”
